Signal e Telegram tem 30 dias para se adequarem as leis brasileiras

A Justiça Federal determinou um prazo de 30 dias para o Signal e Telegram se adequarem as leis brasileiras. A decisão é do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).

Ambos os aplicativos devem adaptarem suas políticas de privacidade e dados dos consumidores brasileiros a legislação do país. O descumprimento da decisão pode gerar uma multa diária de R$ 100 mil, para cada aplicativo.

A principal mudança é que tanto o Signal quanto o Telegram precisam disponibilizar um serviço de atendimento ágil e eficaz para atender ao púbico brasileiro.

Além disso, ambas empresas terão que disponibilizar a sua política de privacidade com uma versão em português, para que o público ao menos tenha como saber exatamente como ocorre o tratamento de dados pessoais nas plataformas.

Signal e Telegram tem 30 dias para se adequarem as leis brasileiras

O Signal e Telegram ganharam 30 dias para aplicar as alterações. A decisão conta a partir de 25 de março, data quando a decisão original do MP-RJ foi emitida. A decisão da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro foi assinada pela juíza Maria Cristina Brito de Lima.

Os dois aplicativos citados no processo preocupam as autoridades brasileiras. Ambos não mantêm relacionamento com órgãos estatais e são conhecidos por descumprir determinações judiciais. O Signal, por exemplo, não compartilha dados de usuários nem mesmo com o FBI — já o Telegram, é um pouco mais flexível quanto ao fornecimento de dados de usuários.

Caso ela não seja respeitada ou acabe ignorada, a multa é de R$ 100 mil por dia. Até o momento, nenhuma das companhias se manifestou a respeito do caso.